Direitos Difusos e Coletivos

Os chamados direitos metaindividuais, de objeto indivisível e titularidade plúrima, se dividem, lato sensu, em direitos difusos e coletivos. São exemplos clássicos desta categoria de direitos, o direito ao meio ambiente ecologicamente sadio e preservado, e as normas que protegem o consumidor. Em nosso país, encontramos importantes leis destinadas à tutela de tais direitos e garantias fundamentais assegurados a pessoa humana, tendo nossa Constituição Federal fixado as bases para a produção de normas processuais e materiais, permitindo o desenvolvimento de um regime jurídico peculiar à esfera dos direitos coletivos. Dentre outras, destacam-se as Leis da Ação Popular (n.º 4.717/65), da Ação Civil Pública (n.º 7.347/85), da Política Nacional do Meio Ambiente (n.º 6.938/81), do Estatuto da Criança e do Adolescente (n.º 8.069/90), do Código de Defesa do Consumidor (n.º 9.078/90), da Improbidade Administrativa (8.429/92), da Ordem Econômica (n.º 8.884/94), etc.

Em razão da preparação teórica sólida e da experiência prática resultado da atuação em diversos litígios envolvendo questões de interesse nacional e local, os profissionais do escritório são plenamente capacitados para defender os interesses de seus clientes em ações civis públicas, mandados de segurança coletivos, ações de improbidade administrativa, ações populares, processos administrativos e demandas envolvendo questões ambientais, processos administrativos envolvendo questões relativas às relações de consumo (inclusive Procons), etc.

Fale conosco

Your content goes here. Edit or remove this text inline or in the module Content settings. You can also style every aspect of this content in the module Design settings and even apply custom CSS to this text in the module Advanced settings.

Fale com Piza Advogados whatsapp