Administrativo

As normas que disciplinam a atividade jurídica do Estado regulam o relacionamento deste com os particulares, e regem as atividades da Administração Pública, fixando-lhe prerrogativas e sujeições próprias de seu regime jurídico. A atuação especializada do escritório nesta área do Direito ganhou destaque nacional ao participar dos maiores processos de privatização realizados em nosso país, como o das empresas Telebrás, Vale do Rio Doce, Banespa, Banestes, dentre outros. Os advogados do escritório mantêm-se atualizados com os novos posicionamentos da doutrina e também dos tribunais superiores, prestando consultoria jurídica, bem como atuando na área contenciosa relacionada à concessão de serviços e obras públicas, responsabilidade do Estado e de seus agentes, exercício do poder de polícia, desapropriação e outras formas de intervenção estatal na propriedade privada, atuação das serventias extrajudiciais (oficiais de registro e notas), sindicâncias e processos administrativos disciplinares, processos administrativos perante os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e diversos órgãos públicos federais, estatais e municipais.

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